DOC. 221.2200.8726.9290

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Indenização por danos causados a consumidores de medicamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos causados a consumidores de medicamentos. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.

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