STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de título executivo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a nulidade de título executivo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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