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DOC. 221.2200.8425.8615

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decadência do crédito tributário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Certidão do repositório não juntada. Fundamento não impugnado.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a declaração de decadência do crédito tributário. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, certidão do repositório não juntada e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à certidão do repositório não juntada. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.

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