STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Enel Distribuição S/A. objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.
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