STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Ausência de legitimidade. Acordo feito na esfera administrativa. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativo à ação civil pública. A autarquia federal apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a parte exequente não se insere na fase executória da ação civil pública, visto que realizou acordo administrativo. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito