STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Pagamentos não provados. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão de inadmissibilidade inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado inadmitiu o Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Mediante análise dos autos, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.»
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