DOC. 221.2200.8158.0113

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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