DOC. 221.2160.9852.0753

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 1112/STJ. Inviabilidade de suspender processos em julgamento no STJ. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Obrigação da estipulante. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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