STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - «Nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do presente julgamento. Se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa. admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso». (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/08/2018, DJE 16/08/2018).
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