DOC. 221.2160.9764.7476

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem de forma. Rescisão por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral das parcelas pagas. Danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 3/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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