DOC. 221.2140.8999.3512

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.

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