DOC. 221.2020.9957.4135

STJ. Processual civil. Direito à educação. Ação civil pública. Taxa. Universidades. Expedição de diploma. Legitimidade passiva ad causam. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que entidades de ensino se abstenham de exigir taxa para expedição e registro de diploma, no modelo básico, bem como certificado provisório de conclusão de curso. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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