DOC. 221.1110.9126.2181

STJ. Processo civil. Tributário. Créditos de IPI acumulados em razão de imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Solução de consulta favorável ao creditamento. Compensação. Homologação. Pendência de processo administrativo. Alteração de interpretação. Impossibilidade de creditamento em razão da imunidade. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a União, objetivando a anulação de débitos de COFINS, de 2003, tendo em vista compensação realizada, em abril de 2003, com créditos de IPI, esses acumulados em razão da imunidade prevista na CF/88, art. 155, § 3º, na saída, aos produtos comercializados pela autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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