STJ. Ação rescisória. Pedido ajuizado sob a égide do CPC/2015. Impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa rejeitadas. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Violação de direito autoral. Plágio de obra musical. Reconhecimento de prescrição. Cabimento. Direito moral do autor, irrenunciável, imprescritível e inato que não se confunde com o direito à reparação pecuniária, esse sim, prescritível. Pretensão, ademais, personalíssima que não se estende aos sucessores, salvo se o direito já vinha sendo exercido ou a reparação postulada pelo titular da obra. Inocorrência de erro de fato, violação de norma jurídica ou ofensa à coisa julgada. Rejeição da matéria preliminar. Ação rescisória improcedente.
1 - Ação rescisória ajuizada contra acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015, a atrair a aplicação das regras contidas no referido diploma legal, quanto às hipóteses de cabimento (AR Acórdão/STJ, sessão de julgamento do dia 8/11/2017).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito