STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Alegação de que os policiais visualizaram pela porta aberta o paciente no interior da residência fracionando substância que viria a se constatar tratar-se de maconha. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Alegada autorização. Ônus estatal. Ausência de comprovação de voluntariedade.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar os crimes de tráfico de drogas e de posse de munição, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
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