DOC. 220.9230.1708.7306

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho. Acórdão absolutório calcado na imprescindibilidade de juntada da sentença da ação em que verificado o perjúrio. Violação do CP, art. 342. Procedência. Tese que destoa da Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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