DOC. 220.9160.6988.0702

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Validade do índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Rito repetitivo. Tema 1.170/STF. Embargos de declaração acolhidos para retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.

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