DOC. 220.8241.2896.2856

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Pedido de remoção para fortaleza. Indeferimento. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Infringência ao ECA, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do dissídio prejudicado. Agravo não provido.

1 - Caso em que o autor ajuizou na origem ação ordinária contra a União, objetivando anular ato administrativo que indeferiu a sua movimentação para a Escola de Aprendizes Marinheiros de Fortaleza.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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