DOC. 220.8190.1401.8258

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Não cumprimento dos requisitos. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, alegando-se que a decisão da TNU contrariou jurisprudência do STJ. Nesta Corte não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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