STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não configurada. Presença de fundadas razões. Ingresso policial apoiado em apreensão de sacola dispensada pelo acusado contendo drogas. Recurso desprovido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
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