DOC. 220.6221.6573.9461

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Parcela controvertida mantida no julgamento dos embargos. Recurso não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é cabível a fixação de honorários advocatícios em execuções que ensejem a expedição de precatório e que tenham sido embargadas ou impugnadas pela Fazenda Pública. Precedentes.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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