STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Comércio e porte ilegal de arma de fogo. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da causa a ser realizada no julgamento da apelação. Dever legal do tribunal de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão (no caso, afastamento do cargo). Controvérsia que não se refere diretamente à liberdade de locomoção. Matéria que não pode ser examinada por esta corte na presente via estreita. Leading case. STJ, HC 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção. Inocorrência de violação do princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.
1 - O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.
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