DOC. 220.6211.2126.4239

STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno. Fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. Reconhecida a competência da Justiça Federal. Fundamentação desconexa. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece da irresignação recursal cuja fundamentação é desconexa com a situação descrita nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

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