STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - O Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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