DOC. 220.6171.2384.9727

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime de posse irregular de arma de fogo. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a autoria e a materialidade do delito. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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