DOC. 220.6171.2366.2596

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Inexistência de desproporcionalidade na fração utilizada. Precedentes.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

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