DOC. 220.6171.2366.1763

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Tribunal de Justiça afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a autoria e a materialidade. Alterar a conclusão demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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