DOC. 220.6171.2184.0104

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência dos arts. 157, 240, § 1º, e 386, II, todos do CPP. Suposta nulidade das provas obtidas na busca dom iciliar que culminou na prisão em flagrante de corréu. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal e falta de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria regida por norma constitucional. Fundamento subsidiário. Ausência de impugnação de um fundamento autônomo do acórdão atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

Agravo regimental improvido.

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