STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso que retorna com determinação do Supremo Tribunal Federal. STF para novo julgamento dos embargos de declaração. Conhecimento dos recursos. Legitimidade do parquet estadual. Obscuridade e equívoco reconhecidos. Agravo regimental provido. Alteração na decisão proferida no recurso especial restabelecimento da decisão do juízo da execução que indeferiu a concessão de indulto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo da execução que indeferiu o indulto a parte recorrida.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 985.392/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito