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DOC. 220.6151.1550.3129

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Não conhecimento do recurso por ausência de procuração da advogada subscritora do agravo. Súmula 115/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 1.1. A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 1.2. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp 1.917.485/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15/12/2021).

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