STJ. processual civil. Ação ordinária. Registros em autarquia. Processo extinto sem Resolução de mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia registros de pessoa jurídica, responsável técnico, e cirurgião-dentista da ora agravada em autarquia. Na sentença, julgou-se o processo extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e no não cabimento de REsp por ofensa à resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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