STJ. direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantum de pena alterado pelo decisum agravado. Análise do regime inicial cabível. Consectário lógico. Inexistência de prejuízo à situação jurídica-processual do agravante. Modo inicial fixado pela instância a quo mantido pela decisão agravada. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Elemento concreto a demonstrar a extrapolação da normalidade do tipo. Quantidade e natureza da droga apreendida. 495,09 g de crack. Elementos aptos a ensejar o modo inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, ao modificar a quantidade de pena, é tarefa do Órgão Judicante ponderar sobre a adequação do regime inicial, pois o quantum de pena aplicado repercute de forma significativa no modo de resgate inicial da reprimenda, como se observa do CP, art. 33, § 2ª. Nessa ordem de ideias, inaugura-se nova fase cognitiva sobre o regime inicial, em que o julgador deverá sopesar os elementos dosimétricos, de modo a aquilatar o adequado modo inicial de resgate de pena.
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