STJ. embargos de declaração no acórdão condenatório. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Não contradição a ser reconhecida, pretendendo o embargante a mera rediscussão do mérito da decisão proferida pela Corte Especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito