DOC. 220.6131.1829.4538

STJ. agravo regimental no habeas corpus . Crimes de descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ré reincidente específica.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «CP, art. 44, II, deve ser interpretado de forma conjunta com o § 3º do mesmo dispositivo, ou seja, a substituição das penas deve ser socialmente recomendável, acrescendo-se que o réu não pode ser reincidente específico « (AgRg no AREsp 2.006.280/SP, relator o Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 01/4/2022).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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