STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verba pública. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Desvio de alto valor de verba pública. Fundamento válido. Tese de falta de proporcionalidade do aumento. Inovação recursal.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie.
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