DOC. 220.5161.1815.3946

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Valor da res furtiva. Reformatio in pejus não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A contumácia delitiva do réu resta evidenciada, considerando a sua reincidência, o que denota a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material da conduta, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação.

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