DOC. 220.5161.1764.9534

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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