DOC. 220.5161.1141.4130

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação concreta da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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