DOC. 220.5121.2751.1607

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve e ameaça. Dispositivo legal dissociado da tese defensiva. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF à alegação de infringência de dispositivo legal dissociado das razões recursais.

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