DOC. 220.5121.2154.3565

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Majorante sobejante. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante nas petições de recurso especial e agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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