DOC. 220.5121.2149.0143

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação com o julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso.

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