DOC. 220.5111.1163.2975

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública por precatório. Reajuste. Lei estadual 10.395/1995. Requisitório complementar. Correção monetária do débito. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou atualização de conta com base nos índices estabelecidos na Lei 11.960/2009, nos autos de execução intentada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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