DOC. 220.5101.2888.1437

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Cotejo analítico. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1. O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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