DOC. 220.5091.1633.8712

STJ. Agravo regimental na decisão liminar no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que conheceu parcialmente do recurso e negou o pedido liminar na parte conhecida. Mérito. Pleito de nulidade do ingresso domiciliar. Debate e revolvimento fático probatório não realizado no acórdão. Indevida supressão de instância por mera reiteração de pedidos desde a origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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