DOC. 220.5091.1524.2701

STJ. Processual civil recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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