DOC. 220.5061.2711.7355

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Falta de prova da má-fé. Ausência de exames prévios. Súmula 609/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, aprovada em 11/4/2018, DJe 17/4/2018).

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