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DOC. 220.5061.2701.0617

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, e a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, na forma prevista no CPC/2015, art. 1029 e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas não satisfaz as exigências para a demonstração da divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

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