STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020).
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