DOC. 220.5051.2879.4339

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Impertinência subjetiva. Ilegitimidade. Não conhecimento.

1 - Caracterizada a impertinência subjetiva, que ocasiona a falta de legitimidade, diante do manejo de recurso por parte que não integra o incidente, inviável o conhecimento da irresignação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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