DOC. 220.5051.2619.6234

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu na hipótese vertente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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